O Congresso aprovou, e agora depende só da assinatura do presidente: a compra internacional de até 50 dólares volta a não pagar imposto de importação.
A medida passou na Câmara e no Senado e seguiu para sanção. Ela vinha de uma medida provisória, a MP 1.357/2026, que perdia a validade em 8 de setembro. Foi essa data que explicou a pressa: se o Congresso não votasse, a regra caía sozinha.
Antes de qualquer análise, o que interessa para quem compra.
O que muda, em uma tabela
| Faixa de compra | Como estava | Como fica |
|---|---|---|
| Até US$ 50 | 20% de imposto de importação | Zerado |
| De US$ 50 a US$ 3 mil | 60% de imposto de importação, com desconto de US$ 20 | Abre caminho para 30% |
| ICMS estadual | 17% | Continua 17% |
Duas observações honestas antes que alguém saia comemorando errado.
A primeira: a faixa de até 3 mil dólares não caiu automaticamente. O texto abre a possibilidade de reduzir de 60% para 30%. Uma coisa é autorizar, outra é aplicar. Vale acompanhar o ato que regulamenta.
A segunda: imposto de importação não é o único imposto da conta. Continua existindo o ICMS, que é estadual, fixado em 17% pelo Convênio 81 do Confaz. Quem prometer a você que a compra de até 50 dólares agora chega "sem imposto nenhum" está simplificando demais.
A conta na prática
Para você ver o tamanho da diferença, uma compra de R$ 200 numa plataforma do Remessa Conforme. Conta aproximada, porque o ICMS é calculado "por dentro" e o câmbio muda:
| Como estava | Como fica | |
|---|---|---|
| Produto | R$ 200,00 | R$ 200,00 |
| Imposto de importação | 20%: R$ 40,00 | 0%: R$ 0,00 |
| ICMS de 17% sobre o total | cerca de R$ 49,00 | cerca de R$ 41,00 |
| Total aproximado | cerca de R$ 289 | cerca de R$ 241 |
A história inteira da "taxa das blusinhas"
O tema volta a cada ano com nome novo. Para você não se perder:
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| Até 2023 | Compras de até US$ 50 entre pessoas físicas eram isentas na lei, e a fiscalização era fraca. Empresas usavam a brecha |
| Agosto de 2023 | Nasce o Remessa Conforme: plataforma que adere paga ICMS de 17% e fica isenta do imposto federal até US$ 50 |
| Junho de 2024 | Congresso aprova a Lei 14.902: 20% de imposto federal até US$ 50, a partir de agosto de 2024. Nasce o apelido "taxa das blusinhas" |
| 2026 | Governo edita a MP 1.357 zerando os 20% até US$ 50 |
| Setembro de 2026 | Congresso aprova a MP no último dia do esforço concentrado, a quatro dias de ela caducar |
Repare: a regra que o Congresso acaba de derrubar foi criada pelo próprio Congresso há dois anos. E foi derrubada em ano de eleição.
O que muda para Shein, Shopee, Amazon e AliExpress
Esta é a parte que quase não apareceu nas manchetes, e é a que tem efeito mais duradouro.
O texto cria novas obrigações de fiscalização para as plataformas sobre os vendedores que operam dentro delas. Na prática, a plataforma passa a ter responsabilidade sobre quem está vendendo por meio dela, e não apenas sobre a própria operação.
E cria limites para evitar o fracionamento de pedidos, que é a manobra de quebrar uma compra grande em várias pequenas para caber na faixa isenta. Quem fazia isso vai encontrar trava.
Por que isso virou assunto político
Porque é a pauta que atravessa lados.
Quem defende a isenção usa dois argumentos: é o consumidor de menor renda que compra nessa faixa, e taxar compra pequena tem baixo efeito de arrecadação e alto efeito de impopularidade.
Quem é contra usa outro: o varejo brasileiro paga tributo, encargo e folha aqui dentro, e concorre com produto que entra sem a mesma carga. A conta de quem tem loja física não fecha do mesmo jeito que a de quem despacha de fora. E o varejo vem de um ano em que 986 lojas entraram em recuperação judicial.
As duas coisas são verdade ao mesmo tempo. É por isso que o tema volta a cada ano, com nome novo.
A data. É o que importa para você
A medida foi aprovada e segue para sanção presidencial. Ou seja: ainda não vale.
Enquanto o presidente não assinar e a regra não for publicada, a cobrança continua como está hoje. Não existe efeito retroativo para compra feita antes.
A recomendação prática: se você tem compra na faixa dos 50 dólares para fazer e ela não é urgente, vale esperar a publicação. Se a compra já está a caminho, a regra que vale é a do momento do despacho, não a da promessa.
O contexto que explica a pressa
Esta votação aconteceu no último dia do esforço concentrado do Congresso antes das eleições. Era a janela final para aprovar pauta de interesse do governo antes que o calendário eleitoral tome conta de tudo.
Na mesma janela estava a PEC do fim da escala 6x1, que passou na comissão mas não foi a plenário e ficou para depois do primeiro turno.
Vale registrar a diferença de tratamento, porque ela é informativa: o imposto da compra internacional foi aprovado, e a redução da jornada de trabalho não foi. Um tinha prazo de validade caindo em 8 de setembro. O outro dependia de 49 votos que o governo não teve certeza de ter.
Perguntas que chegam nos comentários
A taxa das blusinhas acabou?
O imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50 foi zerado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. O ICMS de 17% continua. A regra só vale depois de publicada no Diário Oficial.
Quanto vou pagar numa compra de até 50 dólares?
Só o ICMS de 17%, calculado por dentro. Numa compra de R$ 200, a conta cai de cerca de R$ 289 para cerca de R$ 241.
E compras acima de 50 dólares?
Continuam com 60% de imposto de importação, com desconto de US$ 20, mais ICMS. O texto abre caminho para reduzir a 30%, mas isso depende de regulamentação.
A partir de quando vale?
Depois da sanção presidencial e da publicação no Diário Oficial da União. Não há efeito retroativo para compras já despachadas.
O que muda para Shein, Shopee e AliExpress?
As plataformas passam a ter obrigações de fiscalizar os vendedores que operam dentro delas e a aplicar limites contra o fracionamento de pedidos.
Quem criou a taxa das blusinhas?
O próprio Congresso, pela Lei 14.902 de junho de 2024, em vigor desde agosto de 2024. Antes, o Remessa Conforme de 2023 já cobrava os 17% de ICMS.
O que vem agora
- A sanção do presidente, que define a data em que a regra passa a valer.
- A regulamentação da faixa de até 3 mil dólares, para saber se a redução de 60% para 30% sai do papel.
- Como as plataformas vão aplicar as novas obrigações sobre os vendedores, e se isso encarece o produto por outro caminho.
Eu volto quando a sanção sair, com a data exata.
