Segunda-feira, 28 de setembro, começaria em Montgomery, no Alabama, o primeiro julgamento de um estado americano contra o TikTok por causa da saúde mental de adolescentes.
Não vai começar. Três dias antes, na quinta, 25, a empresa fechou acordo.
O procurador-geral do Alabama, Steve Marshall, anunciou à noite. A frase dele, em tradução livre: "É um grande dia para os pais do Alabama. Hoje à noite, eles podem descansar mais tranquilos, sabendo que há proteções reais para seus filhos."
O que o TikTok aceitou
O comunicado oficial da procuradoria lista as medidas. Valem para usuários de 13 a 17 anos no estado.
- Limite de 2 horas de uso por dia, com controle dos pais.
- Pausas obrigatórias aos 15, 60 e 90 minutos de uso contínuo.
- Acesso restrito da meia-noite às 6h da manhã.
- Notificações suspensas no horário escolar.
- Verificação de idade mais rigorosa.
- Proibição de filtros estéticos para adolescentes.
- Opção de feed não personalizado, sem o algoritmo escolhendo o vídeo seguinte.
Segundo o Techxplore, o bloqueio noturno pode crescer para o intervalo das 22h às 7h, caso outras plataformas façam o mesmo.
Quanto custou
A procuradoria fala em pagamento mínimo de US$ 100 milhões, em 45 dias. O total pode chegar a US$ 300 milhões em condições previstas no acordo. O Techxplore explica a condição: outros estados aceitarem acordos parecidos. Em reais, os US$ 300 milhões dão cerca de R$ 1,5 bilhão, pela conta do Olhar Digital.
Aqui há divergência na imprensa. Metrópoles e Estado de Minas publicaram US$ 116,2 milhões de pagamento imediato. Eu fico com o número do documento oficial: no mínimo US$ 100 milhões.
De onde veio
O Alabama acusava o TikTok de contribuir para problemas de saúde mental entre adolescentes, e de ter um algoritmo que levava jovens a vídeos de violência e automutilação, segundo o Olhar Digital. Com o acordo, a acusação não vai a julgamento. Ninguém foi condenado.
O processo é um entre milhares. Famílias, distritos escolares e quase todos os estados americanos processam as grandes plataformas pelo mesmo motivo, segundo o Estado de Minas.
A Meta, dona de Instagram e Facebook, fechou acordo com as mesmas regras de horário em agosto, segundo o Techxplore. Os valores do acordo da Meta divergem tanto entre os veículos que li, de US$ 117 milhões a US$ 18 bilhões, que eu não repito nenhum.
A virada: e no Brasil?
O pai brasileiro que leu a notícia quer saber se a regra chega aqui. A resposta curta: não chega. O acordo vale para o Alabama.
Mas o Brasil tem lei própria, e o TikTok já pagou por ela.
Em 25 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões. Foram cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados de crianças e adolescentes, com e sem cadastro na plataforma. A ANPD mandou apagar os dados obtidos de forma irregular, apresentar plano de conformidade e reduzir a coleta de dados. A empresa tinha dez dias úteis para recorrer.
E existe o ECA Digital, a Lei 15.211, em vigor desde 17 de março de 2026.
O que a lei brasileira exige
Pelo resumo oficial do governo:
- Conta de rede social de quem tem até 16 anos precisa estar vinculada à conta de um responsável.
- O perfil de menor começa no nível mais protetivo de privacidade.
- Para conteúdo restrito, a verificação de idade não pode ser só a autodeclaração.
- Os pais precisam ter ferramentas para gerenciar a conta, restringir compras, acompanhar a comunicação e acompanhar o tempo de uso.
- Multa de R$ 10 por usuário cadastrado, até R$ 50 milhões por infração, e possibilidade de suspensão da plataforma.
Na lista oficial não aparece teto de horas. Aparece a obrigação de dar ao responsável a ferramenta para acompanhar o tempo. Quem liga o limite, aqui, é o pai.
Os números do primeiro relatório
Em 17 de setembro venceu o prazo para as plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos publicarem o primeiro relatório de transparência do ECA Digital. O do TikTok, noticiado pelo Mobile Time, cobre de janeiro a junho de 2026.
| Item | Número |
|---|---|
| Contas removidas por suspeita de usuário com menos de 13 anos | 2.030.651 |
| Recursos contra o banimento | 322,3 mil |
| Contas devolvidas após recurso | 212,66 mil |
| Vídeos removidos no Brasil | 7,96 milhões |
| Por exposição do corpo ou comportamento sexualizado | 2,35 milhões |
| Por abuso físico ou sexual de jovens | 1,15 milhão |
| Por atividades e desafios perigosos | 1,03 milhão |
O Instagram, segundo o Times Brasil, removeu 1,8 milhão de contas no mesmo período. Mais de 1 milhão tinham relação com exploração sexual, abuso e nudez infantil.
O que deu errado
A idade mínima do TikTok é 13 anos. Mesmo assim, 2 milhões de contas suspeitas de serem de crianças mais novas foram removidas em seis meses. O relatório fala em suspeita: 212 mil contas voltaram depois de recurso. Descontadas essas, sobram mais de 1,8 milhão de contas que passaram pela porta de entrada e só foram barradas depois.
A ANPD diz que a fiscalização dos mecanismos de verificação de idade vai se intensificar só no início de 2027. Há consulta pública aberta sobre a regulamentação até 26 de outubro.
O que você pode fazer hoje
A lei obriga a plataforma a oferecer as ferramentas de supervisão. Usar é com a família. Três passos:
- Confira a idade cadastrada na conta do seu filho. Conta com idade falsa escapa das proteções de menor.
- Vincule a conta dele à sua, como a lei prevê para quem tem até 16 anos.
- Use a ferramenta de acompanhamento do tempo de uso, que a lei obriga a plataforma a oferecer. Se quiser a régua do Alabama, ela é de 2 horas por dia.
O que joga contra, e entra
"Isso é problema de pai, não de lei." O acordo do Alabama e o ECA Digital partem do mesmo diagnóstico: a ferramenta de controle tem de existir e ser fácil. Sem ela, o pai não consegue fazer a parte dele.
"O TikTok confessou que vicia." Não confessou. Acordo encerra o processo sem julgamento e sem admissão de culpa. A acusação de que o aplicativo prejudica a saúde mental é do estado do Alabama.
"US$ 300 milhões é o valor do acordo." É o teto. O mínimo garantido, pelo documento oficial, é US$ 100 milhões. Os US$ 300 milhões dependem de condições do acordo.
"No Brasil ninguém faz nada." A multa de R$ 153,7 milhões da ANPD veio um mês antes do acordo americano, e o ECA Digital obriga relatório, conta vinculada e privacidade máxima. O que o Brasil não tem, pelas fontes que li, é o limite de horas imposto por padrão.
"Duas horas ainda é muito." Pode ser. O acordo não diz que duas horas é o ideal: é o teto negociado para encerrar um processo.
A resposta
O TikTok aceitou, sim, desligar o adolescente depois de 2 horas por dia. No Alabama.
No Brasil, a mesma empresa já foi multada, já apagou 2 milhões de contas de crianças e está obrigada por lei a dar ao pai o controle do tempo. O limite automático não veio. O botão existe, e quem aperta é a família.
